Decisão de Suspensão do Processo TRT15 – Recurso da P.T.A. Bastos Sociedade de Advogados

Vice Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decide em sede de agravo de instrumento suspender a tramitação do processo em virtude da aplicação do Tema 1046 da lavra do Supremo Tribunal Federal em incidente de recursos repetitivos, o qual determinou a suspensão de todas as ações trabalhistas que discutam a validade de norma coletiva regularmente firmada. Recurso patrocinado pelo escritório P.T.A. Bastos Sociedade de Advogados.

Segue abaixo na íntegra:

RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017

Recurso de: 

O Supremo Tribunal Federal, por meio da decisão do Ministro Gilmar Mendes, proferida no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre a ‘Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente’, conforme decisão publicada no DJE nº 167 em 01/08/2019, reconhecendo expressamente a necessidade de ‘revisão das teses firmadas nos temas 357 e 762 sob o ângulo da repercussão geral’ (Tema 1046).

A SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar questão de ordem no processo E-RR-819-71.2017.5.10.0022, decidiu que a determinação de suspensão dos processos que tratam de matéria relativa ao Tema 1046 abrange também as matérias compreendidas nos Temas 357 e 762 (redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva; validade de norma coletiva que permite a supressão de horas ‘in itinere’ mediante comprovação de compensação), ante a determinação do STF.

Por fim, em 19/12/2019, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que a matéria em debate na ADPF nº 381/DF é correlata ao tema 1046, determinando a suspensão inclusive dos processos que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.

No presente caso, o recurso de revista interposto pela reclamada versa sobre matéria idêntica à questão jurídica acima delineada.

Assim sendo, em cumprimento à deliberação judicial proferida nos termos do artigo 1035, parágrafo 5º, do CPC, determina-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 1.046.

Recurso de: 

Em cumprimento ao determinado no recurso da reclamada, o processo deverá ser suspenso até o julgamento do Tema 1.046.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 22 de maio de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão importante em processo judicial patrocinado pelo escritório PTA Bastos Sociedade de Advogados

Juiz flexibiliza termos de parcelamento de dívida trabalhista, para possibilitar o pagamento em parcelas e em período maior do que originalmente previsto.

Veja abaixo na íntegra:

D E S P A C H O

São notórios os efeitos econômicos decorrentes da pandemia do CODIV-19 (art. 374, I, do CPC), sendo certo, que o foi reconhecido estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

Os prazos processuais estão suspensos desde o dia 20/3/2020 até pelo menos até 30/4/2020, nos termos da Resolução 313/2020 do CNJ e Portaria Conjunta GP-VPA-CR n.º 3/2020 de 24/3/2020.

Nos termos do artigo 393, do Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de força maior.

A Medida Provisória 927/2020 reconhece no parágrafo único do artigo 1º que o estado de calamidade constitui a hipótese de força maior prevista no artigo 501, da CLT.

Outrossim, amparado na realidade ora vivenciada, diversas medidas estão sendo tomadas no sentido de postergar o vencimento de dívidas. A resolução 152 do Comitê Gestor do Simples Nacional determinou a postergação do recolhimento do Simples Nacional. Bancos estão anunciando a prorrogação de vencimentos de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. A MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do FGTS por três meses.

O esforço do Juízo continua em garantir a efetividade dos atos jurídicos e das execuções.

Entretanto as exigências do bem comum em tantos momentos implicam na observância da equidade (LINDB, art. 5º; CLT, art. 8º), quanto mais diante do quadro que se nos apresenta.

Nosso diploma processual, de aplicação supletiva e subsidiária (CPC, art. 15), autoriza a apresentação de questionamento aos atos executivos no curso do cumprimento de sentença, por simples petição, com base em fato superveniente (ibidem, art. 525, § 11 c/c. os arts. 528, 533, § 3º e 537, § 1º).

Permite-se, ainda, atrair para a execução, matéria afeta ao conhecimento, inclusive para a sua suspensão por motivo de força maior (CPC, arts. 313, VI, 917, VI, e 921, I), o que nos conduz a raciocinar pela disciplina própria (CC, art. 393), transitando pelas afins (ibidem, art. 317) de mesma base dogmática.

Nesses termos é que o pedido será analisado.

Não só a parte reclamada, mas a sociedade em geral, especialmente os trabalhadores, sofrem os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia. Não é razoável que a parte reclamante, mais hipossuficiente, fique sem receber a última parcela de seu crédito. Suspender o pagamento, da forma proposta, transferiria apenas para a parte reclamante os efeitos econômicos da crise.

Outrossim, embora seja notória a paralisação das atividades da reclamada, as medidas governamentais para enfrentamento da crise econômica anunciadas até o momento permitem a adoção de diversas medidas pelas empresas, como suspensão de contratos de trabalho, suspensão da exigibilidade de recolhimento de FGTS, suspensão de pagamento de tributos, acesso a linha de créditos com juros subsidiados. Por outro lado, na melhor das possibilidades, o trabalhador conseguirá se habilitar para receber R$ 600,00. Ou seja, a parte reclamada tem acesso há melhores mecanismos para o enfrentamento de seus problemas econômicos.

Levando em conta o acima exposto indefiro o pedido da reclamada. Porém, autorizo a quitação da última parcela em duas vezes. Metade do valor no dia 16/4/2020 e a outra metade no dia 30/5/2020, sem o acréscimo de multa ou juros.

Campinas, 14 de abril de 2020.

Rafael Marques de Setta

Juiz do Trabalho